PEC 241

A PEC 241 é uma estratégia de contenção dos gastos públicos confortável no sentido de que evita negociações, discussões e compromissos em torno do equilíbrio orçamentário. A ausência de flexibilidade orçamentária pode ser uma solução paliativa e de curtíssimo prazo. Contudo, ela esgarça o tecido social e as relações políticas fortalecendo grupos de pressão no futuro, tornando insustentável a manutenção da regra no longo prazo. 

Mas, a preocupação com o equilíbrio orçamentário é legítima e deve ser respeitada!

O ideal seria alterar a regra orçamentária e vincular o orçamento a uma regra de produtividade.  Vou dar um exemplo, se uma unidade do governo se compromete com o atendimento de 100 indivíduos e não cumpre, não poderá solicitar o mesmo valor de orçamento para um próximo exercício. Atualmente, o orçamento de um ano se baseia no valor do ano anterior acrescido da inflação (essa é uma simplificação grosseira, mas, o orçamento tende a se reproduzir de um ano para o outro).

Torna-se cada vez mais importante enfrentar definitivamente a necessidade de uma reforma tributária e a redução de juros. Ou seja, acredito que estamos perseguindo a agenda de política econômica errada. 

Congelar os gastos por 20 anos pode gerar precarização nos serviços públicos, já que o valor empregado não acompanhará a demanda do crescimento da população.Trata-se de uma regra simples mas equivocada. Mesmo que congelássemos os gastos em termos reais seria um equivoco. Afinal, é possível fazer a mesma coisa de forma mais produtiva e sobrar recursos também.

Acho importante olharmos os dados da execução orçamentária para refletir sobre nossas alternativas. Nós gastamos em torno de 20% da receita bruta com o pagamento de juros nominais (dados da Execução Financeira do Tesouro), ou seja, um quinto da arrecadação bruta federal está comprometida com juros, reduzindo nossa capacidade de gastar com educação, saúde, infraestrutura, etc.  Se considerarmos a proporção dos juros em relação à receita líquida (depois das transferências a estados e municípios) reduzida da receita administrada pelo Regime Geral de Previdência Social, temos um comprometimento médio (de janeiro a junho de 2016) de 35% com o pagamento de juros. Um terço dos recursos do governo federal se destinam a pagar juros reduzindo nossa capacidade de investir em infraestrutura e em realizar gastos sociais tão necessários em uma nação tao desigual.

Mas, não podemos simplesmente parar de pagar os juros. A questão é reduzir essa proporção ao longo do tempo. O não pagamento dos juros penaliza também o pequeno investidor e a família poupadora. Portanto, precisamos pensar na redução da despesa com juros ao longo do tempo convergindo para patamares compatíveis com práticas internacionais.